V.R.F.A.

STJ e o Consumidor

2012-02-02T23:18:00.002-03:00

O Informativo nº 488 trouxe interessante temática: responsabilidade das empresas que produzem bebidas alcóolicas perante seus consumidores. Certamente, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, é difícil para o consumidor comprovar cabalmente a existência deste liame fático ou nexo de causalidade entre a fornecedora de bebidas e o dano decorrente do vício do alcoolismo. No entanto, o simples argumento da Corte de que se trata de atividade lícita não parece suficiente para elidir tal pretensão, arrimada no apelo comercial das empresas de bebidas. Tema espinhoso...

RESPONSABILIDADE CIVIL. BEBIDA ALCOÓLICA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida pelo ora recorrido em desfavor da ora recorrente, companhia de bebidas ao fundamento de que, ao consumir, por diversos anos, conhecida marca de cachaça, tornou-se alcoólatra, circunstância que motivou a degradação de sua vida pessoal e profissional, vindo a falecer no curso da presente ação. Sustentou, nesse contexto, que a publicidade do produto da recorrente violou as disposições do CDC, notadamente quanto à correta informação sobre os malefícios decorrentes do uso de bebida alcoólica. O juiz antecipou o exame da controvérsia e julgou improcedente o pedido. Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem, por maioria de votos, deu-lhe provimento, ao reconhecer cerceamento de defesa e, ato contínuo, anulou a sentença, determinando, por conseguinte, a produção de prova técnica médica concernente à comprovação da dependência química do recorrido. No especial, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso e entendeu, entre outras questões, que, embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n. 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento ao mercado consumidor de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva sobre os riscos do consumo exagerado do produto. Ademais, aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo poder público. Assim, decidiu que o tribunal a quo não poderia reconhecer de ofício o cerceamento de defesa sem a prévia manifestação da parte interessada no recurso de apelação, sendo vencida, nesse ponto, a Min. Nancy Andrighi, a qual entendeu que não é possível julgar o mérito sem antes cumprir toda a escada processual. Precedente citado: REsp 886.347-RS, DJe 8/6/2010. REsp 1.261.943-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 22/11/2011.

STJ e o Consumidor

2012-02-02T23:12:00.003-03:00

Novo julgado interessante no informativo nº 489 do STJ. Partindo do entendimento do julgado é possível compreender que o valor das mensalidades escolares deve ser proporcional ao serviço ofertado em horas-aula, sendo abusiva cláusula que exige o valor integral da parcela se o aluno não está cursando todas as disciplinas...

CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS.

A Turma reconheceu o direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado, seja daquelas isentas em razão do curso anterior. No caso, o recorrente fora reprovado em uma matéria na segunda série e em duas matérias na terceira série, bem como fora dispensado de cursar quatro disciplinas em decorrência de ter sido discente de outra faculdade de ciências sociais, contudo teve de pagar a mensalidade integral do semestre. No entendimento do Min. Relator, não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da recorrida, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. Precedentes citados: REsp 334.837-MG, DJ 20/5/2002; AgRg no Ag 906.980-GO, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 774.257-MG, DJ 16/10/2006. REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011.

Os Pensadores - Sócrates

2010-12-08T16:12:00.002-03:00

Estou lendo a coleção dos Pensadores, um maravilhoso presente de meu tio, quando visitei São Paulo este ano. Comecei do princípio, temporalmente falando, ou seja, por Sócrates.

Muito se discute acerca da existência de Sócrates, pois que os escritos porventura existentes, tal qual Jesus Cristo, chegaram a nós apenas por intermédio de seus ouvintes e seguidores. Certo é que sua obra e seu método trazem lições de rara beleza. A forma com que os interlocutores de Sócrates são inquiridos demonstra uma fina agudez de raciocínio.

Pois bem, visando evitar que mais uma bela citação venha a esconder-se nos meandros da minha memória, compartilho-a aqui...

Sócrates ao tratar com Eutidemo, faz menção à célebre frase insculpida no Templo do Óraculo de Delfos, a saber, "Conhece-te a ti mesmo", e afirma o seguinte:

"Os que conhecem a si mesmos sabem o que lhes é útil e discernem o que podem do que não podem fazer. Realizando o que está em seu poder, conseguem o necessário e vivem felizes. Abstendo-se do que vai além de suas forças não caem no erro e evitam o insucesso. Enfim, encontrando-se em melhores condições de julgar os homens, podem, empregando-os proveitosamente, obter grandes bens e evitar grandes males. Ao contrário, os que não conhecem a si mesmos e ignoram o próprio valor não julgam melhor os homens que as coisas humanas. Não sabem nem o que lhes é devido fazer nem como fazê-lo. A respeito de tudo iludidos, deixam escapar a felicidade e precipitam na ruína. Os que agem com conhecimento de causa atingem o objetivo almejado e obtêm honra e consideração. Seus iguai regozijam-se com sua amizade. Nas derrotas buscam seus conselhos, entregam-se em suas mãos, neles depositam suas esperanças de bom êxito e por tudo isso os estimam mais que a ninguém. Já os que vivem às cegas etem-se a fazer o que não deviam, malogram em todos os empreendimentos e, castigados pelo insucesso, tornam-se objeto do desprezo e do ridículo, vivendo sob a zombaria e o desrespeito" (Sócrates. Os Pensadores. São Paulo : Nova Cultural, 1999, p. 232-233)

Tarefa difícil, porém essencial, eis a ordem do dia: Conhece-te a ti mesmo!

Fênix...

2010-06-22T09:53:00.005-03:00

Eis que o blog ressurge das cinzas... E quem ajudou? O mestre Machado de Assis!

Após minha mais recente compra de livros nos sebos do Brasil (via estantevirtual.com), comecei a ler Iaiá Garcia, uma obra da fase mais romântica de Machado de Assis. Eis que leio um excerto que precisava compartilhar, uma ponderação digna de nota:

"O Sr. Antunes , que não era de extremas filosofias, tinha a convicção de que debaixo do sol, nem tudo são vaidades, como quer o Eclesiastes; nem tudo perfeições, como opina o doutor Pangloss; entendia que há larga ponderação de males e bens, e que a arte de viver consistes em tirar o maior bem do maior mal". (ASSIS, Joaquim Maria Machado de. Iaiá Garcia. São Paulo : Ática, 1998, p. 28).

Ao descrever a personagem em questão, Machado dá um bom ensinamento: Nada de extremismos! Nem tudo é vaidade, mas também nem tudo é perfeição. Tente apenas extrair o que há de melhor das piores situações. Singelo e educativo.

Trabalhos

2009-09-27T20:07:00.003-03:00

Continuando na linha de Direito Constitucional, vamos com mais dois fichamentos sobre:

a) Poder Constituinte Decorrente, com Maurício Antônio Ribeiro Lopes e Anna Cândida da Cunha Ferraz.

b) Aplicabilidade das Normas Constitucionais, com Paulo Bonavides, Robert Alexy e José Afonso da Silva.

Sobre Alexy, a sua teoria do sistema jurídico como conjunto de normas (gênero), composto de regras e princípios, bem como a técnica de sopesamento proposta são realmente interessantes. Chama atenção, em sua conclusão do Capítulo 3, contrapondo as argumentação de Fortshoff, quando assevera há uma carência de alternativas aceitáveis que trouxessem mais segurança do que o modelo de regras e princípios, sendo estes elementos compatíveis com um grau suficiente de segurança jurídica. Ou seja, ele é ciente das limitações do modelo proposto e considera que a "margem de erro" que ele propõe seria razoável juridicamente.

O problema, nesse sistema, é a discricionariedade do julgador. Inegavelmente, é extremamente complexo mitigar a discricionariedade do magistrado quando ele tem uma válvula de escape como os princípios. Fica muito fácil fundamentar qualquer decisão, basta pinçar um princípio e torcê-lo ao seu bel-prazer.

Para solucionar este problema? Eu tenho até pensado sobre o assunto, em algumas ideias para resolve-lo... Fica para um próximo post.

Citações

2009-09-27T19:32:00.002-03:00

"Confrontados com a realidade e com a amplitude do problema, concordamos com uma abordagem radiclamente nova e distante do discurso conveniente das declaração oficiais (...) vale mais dar uma sacudida nos discursos conformistas do que deixar o mundo ir direito contra o muro. (...) Antes de ser um problema de recursos financeiros, o problema da água é primeiramente uma questão de boa administração , de coordenação e de mobilização de todos os atores no meio de uma cadeia complexa de participantes. A tarefa essencial é esta: ela é realizável com a condição de que todos os atores aceitem voltar atrás em diversos erros. Trata-se então de os mobilizar, a todos. Imediatamente." (CAMDESSUS, Michel et al. Água: oito milhões de mortos por ano: um escândalo mundial. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005, p. 12-13, grifei)

As reflexões contidas nesse trecho do livro referenciado acima acerca do grave problema dos recursos hídricos podem ser extrapoladas a todas as questões ambientais.

Não precisamos mais de políticas mirabolantes que se traduzem em meras atitudes pro forma, muito mais importante é acordar para o problema e torná-lo pauta da sociedade, fazendo com que a variável ambiental seja sempre ponderada no desenvolvimento da sociedade (Conforme desenvolvido modestamente nas conclusões desse trabalho AQUI).

\o/

Trabalhos

2009-09-09T18:58:00.004-03:00

Houve um tempo em que eu tinha tempo...

=/

Então, vai de uma vez três fichamentos de Constitucional.

O primeiro, sobre Conceito de Constituição e Sistema Constitucional, é dos seguintes autores: Jorge Miranda, Paulo Bonavides (Sistema Extrínseco, Intrínseco... Texto Tenso... o.O), Konrad Hesse. CLIQUE AQUI!

O segundo, sobre Normas Constitucionais, é um fichamento de uns textos desse povo todinho aqui:
Ackerman, Robert Alexy, Daniel Sarmento, Dieter Grimm, Gilberto Bercovici, José Adércio Leite Sampaio, Luis Roberto Barroso, Luigi Ferrajoli (Pode ler esse aqui que você não se arrepende!), Paulo Comanducci (Um contraponto positivista que vale analisar!), Paulo Barberis, CLIQUE AQUI!

E o terceiro, tratando de Poder Constituinte, foram fichados textos desses outros: Carlos Sanchez Viamonte, Aricê Moacyr Amaral Santos, CLIQUE AQUI!

A partir de agora todos os fichamentos terão singelas conclusões! =]

o7

Ps: A democracia ateniense era o que há de mais moderno na idade antiga! =]

Eu não ia colocar citações, mas essa nota de rodapé do texto de Viamonte, em tradução livre, claro, mostra detalhes importantes sobre o sistema ateninese, dá até inveja! O excerto aborda o papel dos magistrados, a forma de publicidade e o procedimento de reforma das leis. Vejam vocês: · “Uma das principais atribuições destes magistrados [seis arcontes tesmotetas] era a de velar sobre o depósito das leis atenienses. É provável que quando uma proposição [de lei] lhes parecia demasiado contrária a todo espírito da legislação ateniense dos interesses do Estado, teriam direito, sob sua própria responsabilidade, de negar seu assentimento e deter assim o assunto (...) [Sendo aceita a proposição e aprazada a assembléia] Fixava-se o projeto de lei ao pé das estátuas dos heróis epónimos, e ao principiar das assembléias subseqüente, o secretário procedia sua leitura em voz alta (...) Todo cidadão que propunha uma lei que contradizia outra lei (...) tinha que propor a abrogação da lei anterior (...) fazendo mais larga e séria a discussão (...) havia provavelmente duas votações: uma que anulava a lei antiga, e outra, que adotava a lei nova”.

Trabalhos

2009-08-24T13:28:00.004-03:00

Hermenêutica! Descobri no mestrado... Eu achava que tinha pago essa disciplina na Graduação. Mas como dizia o Prof. Barros, tem disciplinas que você paga mas não recebe.

Pois bem, além de penar na temática, achava que tinha um fichamento para fazer. Fiquei a madrugada fazendo, mas não era necessário. =/

Então, ao menos para o esforço não ficar em vão. Segue o link do fichamento dos seguintes textos e um breve comentário.

MACIEL, Omar Serva. “A Constituição é feita por nós” – Um Ensaio sobre as três dimensões da Hermenêutica Constitucional. Uma belíssima comparação com a obra Guernica de Picasso, apreciando as três dimensões da Hermenêutica Constitucional (Felicidade; Liberdade e Ação) e fazendo um jogo com a polissemia da palavra nós (emaranhado de fios e pronome pessoal).
COELHO, Paulo Magalhães da Costa. É possível a Construção de uma Hermenêutica Constitucional Emancipadora na Pós-Modernidade?. Citações e mais citações, mas pelo menos de bons autores. Vale pela comentário de Barroso, para quem a relação entre intérprete e realidade é tensa e intensa!
NETTO, Menelick de Carvalho. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Vale pelo trecho de Marcelo Cattoni: "A legitimidade da ordem jurídico-democrática requer decisões consistentes não apenas com o tratamento anterior de casos análogos e com o sistema de normas vigentes, mas pressupõe igualmente que sejam racionalmente fundadas nos fatos da questão, de tal modo que os cidadãos possam aceitá-las como decisões racionais". Boa! =]

Segue, enfim, o link para os mesmos. Clique aqui!

Trabalhos

2009-08-23T23:28:00.003-03:00

O mestrado é de tirar o fôlego!

Mas, vamos tentar não deixar isso aqui às moscas...

Assim, vou postar aqui um link para um fichamento. Vai que serve para alguém...

Aviso logo: Sou muito sucinto. Portanto, o fichamento dos 5 textos apresenta singelas 4 páginas! =]

Trata-se de textos sobre Constitucionalismo. Clássicos! Abade de Sieyes, Lassale, Konrad Hesse, Carl Schmitt e de um Dicionário de Política que tem Norberto Bobbio como um dos autores.

Tenho que fazer umas menções honrosas.

O texto de Lassale (LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. 5ª ed. Rio de Janeiro : Lúmen júris, 2000, p. 1-40.) é de uma clareza de raciocínio que faz inveja. Não tem como não se seduzir por sua tese de que a essência da Constituição é a "soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Ah! Um dia eu escrevo com essa fluência...

Sobre o Abade de Sieyes, escrevendo num perídodo próximo a Revolução Francesa, inegavelmente suas afirmações ainda encontram eco nos dias atuais. Senão vejamos: "Havia um estranho país onde os cidadãos que mais se aproveitavam da coisa pública, menos contribuíam, onde existiam impostos vergonhosos, insuportáveis; e que o próprio legislador tratava de degradantes;. Que país é esse onde o trabalho degrada, onde é honroso consumir e humilhante produzir, onde as profissões duras são chamadas de vis, como se pudesse haver qualquer coisa vil além do vício, e como se fosse nas classes trabalhadoras que mais existisse essa vileza, que é a única verdadeira?" (SIEYÉS, Emmanuel Joseph. A Constituinte Burguesa. 4ª ed. Rio de Janeiro : Lúmen Júris, 2001, p. 37.)

Que país é esse??? Hein? Hein? Hein?

Pois é, tá tarde! Konrad Hesse vai ficar para uma próxima.

o7

Ps: Tinha esquecido do Fichamento! o.O

Acesse-o clicando AQUI!

Trechos

2009-08-05T15:52:00.004-03:00

Estou revisitando os livros introdutórios de Direito...

Engraçado. As disciplinas propedêuticas ficam mais interessantes depois que você acaba o curso, já que, nesta etapa, você tem uma visão geral da matéria, lhe propiciando apreciar com mais cuidado os conceitos.

Lendo sobre Sociologia Jurídica e, porque não, questionando e reconstruindo meus conceitos básicos, vi esse trecho sobre a Jurisprudência dos Interesses (Philipp Heck) que me chamou a atenção, pois se amolda, em certa monta, às minhas concepções:

"Constituindo qualquer caso jurídico, um conflito de interesses (materiais, éticos, religiosos etc.), a decisão a ser tomada deve basear-se em uma ponderação dos interesses em questão. A particularidade do sistema jurídico é que tal ponderação deve ser feita levando em consideração o conteúdo da lei.
Esta teoria concede um aplo espaço de atuação ao juiz, afirmando que da 'letra da lei' nem sempre resulta uma resposta unívoca. O juiz deve entender quais são os interesses em jogo, no caso concreto, e oferecer uma solução que seja conforme ao espírito e à finalidade da lei. Em outras palavras, a ponderação de interesses feita pelo magistrado deve ser conforme à intenção do legislador, que já hierarquizou os interesses 'colidentes'.
Assim, sendo, os adeptos dessa corrente afirmam que, muito embora os tribunais possam decidir com uma certa flexibilidade (porque a lei não prevê soluções claras para todos os casos), devem evitar uma solução subjetiva. Heck insiste no dever de obediência dos juízes à lei, só que esta obediência deveria ser uma 'obediência inteligente', levando em consideração a situação social no momento da decisão, sendo que o legislador limita-se a dar orientações gerais e nunca oferece uma resposta concreta" (SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia Jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000, p. 33).

É essa "obediência inteligente" a grande sacada, para mim, de Heck. Atender a norma, mas sem esquecer do justo. Minhas concepções são mais ou menos neste sentido - até porque ainda não está bem definidas.

É fundamental um quê de Ciência Pura, de Direito Objetivo, de Ciência Jurídica que não se apega a elementos metajuridicos (como diria Kelsen), até para atingir um mínimo de segurança. Porém, depois do processo eminentemente técnico de subsunção de um fato a uma norma, é inevitável valorar essa conduta com base no justo.

O Direito deve ser estudado cientificamente, em uma primeira etapa, mas, logo em seguida, ser amaciado pelos princípios, pela ordem natural da sociedade e pelo senso do justo. Perde-se em segurança, mas ganha-se em justiça. Escolher apenas um dos dois é solução por demais radical. Por ora, fico com o justo-meio.

o7

Ps: O Manual de Sociologia Jurídica de Ana Lúcia Sabadell é muito bom! =]

Trechos

2009-07-22T08:54:00.004-03:00

Dando uma organizada nos livros aqui de casa, dei uma folheada na In Verbis de Janeiro-Junho 2006 (Ano XI - Ed. nº 19) e uma epígrafe me chamou a atenção:

"Todo advogado, ao menos uma vez em cada causa, sente que atravessa uma linha que não queria. Acontece que se cruzar vezes suficientes ela desaparece" (Trecho do Filme O homem que fazia chover. Adaptação do Romande de John Grisham por Francis Ford Coppola)

Pois é... Ainda estou no primeiro período da frase, espero não exercer a advocacia o suficiente para chegar ao segundo período! =]

Engraçado que, depois de ter visto a frase, percebi que o artigo epigrafado, "O desafio da Advocacia: Quem foi convocado para socorrer a ética?" é de autoria de dois amigos, Leonardo Mota e Thiago Lanier, aos quais já peço as devidas vênias pelo pequeno furto.

Como diz o povo por aqui e as comunidades do orkut ratificam: Natal é um ovo!

o7

Monografias...

2009-07-17T12:24:00.004-03:00

Nem só de artigos científicos vive o homem...

Minha monografia da Graduação em Direito, trata da Cadeia Produtiva do Setor de Biodiesel sob o enfoque das Avaliações de Impacto Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental.

Analisa todo o setor e a eventual necessidade de se particularizar o licenciamento, levantando perspectivas para a inserção sustentável do biodiesel na matriz energética, abordando mecanismos de aceleração do licenciamento, Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e Cooperação Institucional.

É um trabalho bem interdisciplinar, como quase tudo em Direito Ambiental.

Lhe interessa? Clique aqui para ver.

P.S.: Copiou? Cite a fonte... ; ]

Artigos Científicos

2009-07-16T19:58:00.004-03:00

Meu amigo e colaborador de artigos, Henrique Batista, já publicou no blog dele... Porém, como também sou autor, não poderia deixar de publicar por aqui.

O trabalho trata basicamente da relação jurídica entre posto revendedor de combustíveis e a distribuidora de combustíveis, vínculo que, alguns sugerem, poderia ser regido pelo contrato de franquia.

Será? Se por um lado, a franchising se amolda melhor a realidade contratual, inegavelmente o sistema traz uma ingerência muito grande do franqueador (distribuidora) em relação ao franqueado (posto revendedor). Ademais, é vedado à distribuidora atuar na revenda, salvo pequenas exceções, consoante o art. 12 da Portaria ANP nº 116/2000.

Para saber mais, acesse o texto integral do artigo, clicando aqui.

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No princípio era o verbo

2009-07-16T14:58:00.003-03:00

E o verbo se fez bytes...

Pois bem, este é um blog pessoal.

Intuito primordial: Virar um arquivo dinâmico pessoal.

Passarão por aqui alguns artigos, trechos de livro e outras bugingangas que eu considerar relevante! =]

Se você encontrar algo que possa lhe ajudar, fico feliz!

Assim, se você, eventualmente, vai copiar algo daqui, me deixe feliz: Cite a fonte!

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